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Rio Acima, 18 de Janeiro de 2017 :: 1 visitante online.

 

 

 

Secretária Municipal de Assistência Social:

Telefone: (31) 3545-2207

E-mail: acaosocial@prefeiturarioacima.mg.gov.br

 

Atribuições e Competências da Secretaria Municipal de Ação Social

A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pela formulação e implementação da política municipal de assistência social, competindo-lhe especialmente:

I- Formular, coordenar e avaliar a política municipal de Assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do município;

II- Realizar e consolidar diagnóstico e sua difusão, visando a promoção do conhecimento no campo da assistência social;

III- Promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania.

IV- Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município.

V- Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população, através de ações de desenvolvimento comunitário.

VI- Monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a assistência e ao bem estar social e da população;

VII- Prestar apoio aos Conselhos Municipais, nos campos da Assistência Social, em suas atividades específicas;

VIII- Assistir as associações de bairros e outras formas de organização que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes;

IX- Prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso;

X- Promover o atendimento às necessiades da criança e do adolescente;

XI- Promover as ações para o estabelecimento da política habitacional local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da populaçãobenefiária da assistência social;

XII- Incentivar iniciativa que fomentam ações de geração de emprego e renda;

XIII- Identificar a necessidade de ações de urbanização e regularização de áreas ocupadas ou em vias pela população de baixa renda;

XIV- Estabelecer ações de geração de emprego e renda;

XV- Promover o exame da situação socioeconômica dos beneficiários, bem como selecionar pessoas consideradas aptas a integrar o programa habitacional;

XVI- Manter Banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social;

XVII- Manter plantão social para atendimento de emergência;

XVIII- Receber e orientar a população migrante de baixa renda, dando-lhe o apoio necessário;

IXX- Viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social, relacionados aos setores governamentais e privados em capacitação continuada;

XXI- Desempenhar outras atividades afins.

 

 

Ações e Programas Desenvolvidos

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA:

PAIF

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das mesmas, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF utiliza-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. Realiza ações com famílias de pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências, a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades.

 

SOCIAL VOLANTE

Dadas as especificidades geográficas do Município de Rio Acima, percebemos que muita pessoas não tem se quer conhecimento do trabalho desta Secretaria no município. Diante do exposto, um sábado por mês, levamos toda a estrutura da SEMAS até os bairros do município e desenvolvemos as ações com todos. O Social Volante nada mais é do que o Serviço Próximo a População.

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS

Desenvolve atividades com crianças, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes. Com as crianças, busca desenvolver atividades de convivência, estabelecimento e fortalecimento de vínculos e socialização centradas na brincadeira, com foco na garantia das seguranças de acolhida e convívio familiar e comunitário, por meio de experiências lúdicas, acesso a brinquedos favorecedores do desenvolvimento e da sociabilidade e momentos de brincadeiras fortalecedoras do convívio com familiares. Com as famílias, o serviço busca estabelecer discussões reflexivas, atividades direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientação sobre o cuidado com a criança. 

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS DE 6 A 15 ANOS

A arte, a cultura, o esporte e o lazer são ferramentas utilizadas que possibilitam valorizar a pluralidade e singularidade da condição juvenil. Este público é atendido nos CRAS, através da oferta de oficinas específicas de acordo com o perfil do mesmo. 

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA MULHERES

Tem por foco Proporcionar apoio psicossocial às mulheres atendidas pelo CRAS, em oficinas de Artesanato e cuidados com o corpo sendo este um espaço de escuta, de troca de experiências, de orientação e oportunidade de geração de trabalho e renda, contribuindo assim com a promoção da autonomia, da autoestima e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS IDOSOS

Tem por foco a realização de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. 

 

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS

O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento. O público beneficiário para este serviço é muito grande no município e este serviço ainda está em fase de estruturação.Hoje está sendo atendido pela equipe do CRAS nas demandas mais emergenciais que são apresentadas.

 

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

A Proteção Social Especial (PSE) destina-se à famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas. 

Existem dois níveis de complexidades, sendo eles média e alta complexidade, conforme descritos a seguir:

 MÉDIA COMPLEXIDADE

A Média Complexidade Oferta atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam situações de vulnerabilidade, com direitos violados, geralmente inseridos no núcleo familiar. A convivência familiar está mantida, embora os vínculos possam estar fragilizados ou até mesmo ameaçados. No município DE Rio Acima, dada a população estimada pelo IBGE, não temos estruturado o Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS, no entanto, conforme reunião conjunta do CMAS e CMDCA ficou estruturado no espaço físico do Centro de Orientação e Apoio a Criança e o Adolescente/COAPA, um equipamento social para atendimento da Proteção Social Especial tendo os seguintes serviços: 

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - Este é um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

b) Serviço Especializado em Abordagem Social - Este serviço visa à realização de trabalho social de abordagem e busca ativa nos territórios, no sentido de identificar indivíduos em situação de vulnerabilidade pessoal e social tais como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, entre outros.

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC - O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso aos direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

d) Serviço de Proteção Social para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias – Este serviço é desenvolvido pela equipe técnica da PSE tendo como principal ação a identificação das necessidades do usuário e sua família, possibilitando o posterior acesso a programas e benefícios que permitam melhor estruturação familiar, objetivando diminuir a exclusão social tanto do dependente como do cuidador e as fragilidades do convívio familiar. 

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua – Este serviço permeia-se pela reinserção do indivíduo em seu núcleo familiar.

 

 ALTA COMPLEXIDADE

Este nível de complexidade oferta atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.

Rio Acima possui uma  unidade de atendimento integral para o  Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, e necessidade de desenvolvimento de parcerias com Instituições para oferecer os serviços de Acolhimento em Instituições de Longa Permanência para Idosos- ILPI; Casa de Passagem para população de rua; Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência. 

 

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Os Benefícios Assistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são prestados de forma articulada às demais garantias, o que significa um trabalho continuado com as famílias atendidas, com objetivo de incluí-las nos serviços previstos, além de promover a superação das situações de vulnerabilidade.

 

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. O PBF integra a estratégia FOME ZERO, que tem o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome.

 

 

 

 


 

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