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Rio Acima, 23 de Abril de 2017 :: 51 visitantes online.

 

 

 

Procurador Geral do Município

Telefone: (31) 3545-1286

E-mail: juridico@prefeiturarioacima.mg.gov.br

 

Atribuições:

A Procuradoria Municipal tem como atribuições tratar de todos os assuntos que envolvam atividades jurídicas do Município e em especial:

– representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;

– efetuar a cobrança da dívida ativa de origem tributária ou não, pelas vias judiciais ou extrajudiciais;

– emitir pareceres, ou até mesmo assinar em conjunto com o Prefeito, em projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, portarias, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

– emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros e esclarecimento de dúvidas aos membros da Comissão ou Pregoeiro;

– assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;

– participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;

- atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos e Secretarias da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;

- assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de suas competências.

 

 

 

 


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