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Rio Acima, 23 de Abril de 2017 :: 54 visitantes online.

Leis / Concurso

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04/07/2007LEI COMPLEMENTAR 03 DE 04 DE JULHO DE 2007. DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estatuto_dos_servidores_publicos_municipais.pdf18/12/2015 16:31:20
26/10/2015LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
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LC022015_Ed_completa.pdf18/12/2015 16:17:20
11/11/2009LEI COMPLEMENTAR N°05 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ACIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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152029.PDF18/12/2015 16:11:31
24/12/2014LEI COMPLEMENTAR N°2 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ACIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LC022014_completa.pdf18/12/2015 16:21:34
22/03/1990LEI Nº 851, DE 22 DE MARÇO DE 1.990. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO ACIMA.
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LEI_ORGANICA_ATUALIZADA_2012[1][1].doc18/12/2015 16:25:05


 

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